Tuesday, March 24, 2009

Business Judgment Rule

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Uma das regras mais básicas do direito societário americano impede as cortes de revisarem decisões gerenciais de uma empresa a não ser em certas limitadas circunstâncias. Esta é a chamada "Business Judgment Rule" que também está presente, com algumas modificações, na legislação societária brasileira.

Samy enviou uma recente decisão da Corte de Delaware reiterando a validade da Business Judgment Rule em face de decisões tomadas pelos Conselhos de Administração de empresas que compraram os ativos tóxicos. Ele também enviou este resumo feito pelo escritório Willkie Farr. O blog agradece.

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